AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO NO DIREITO DA UNIÃO AFRICANA

Authors

  • RUI GARRIDO https://orcid.org/0000-0002-2585-2571
  • MOJANA VARGAS https://orcid.org/0000-0001-5353-1938

DOI:

https://doi.org/10.26619/1647-7251.DT0425.5

Keywords:

Educational policies, Policy agendas, Right to Education, African Union, Effectivity and funding

Abstract

This paper presents an analysis of the legislative framework that underpins the set of public policies for education developed by the African Union and which inform educational policy across Africa. Adopting a multilevel approach, the study begins with the normative framework established by the African Union and traces the adaptation, implementation, and operationalisation of educational public policies as they move from the international level to the sub-regional level—particularly within the Regional Economic Communities to which the selected countries belong. The documentary analysis concentrates specifically on the political instruments adopted by the African Union, especially from 2006 to 2025. The study concludes that, despite a relatively broad and comprehensive codification of legal-political instruments aimed at promoting human rights in the field of education for African citizens, their effectiveness remains limited due to the African Union’s low capacity to attract funding for their implementation.

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Author Biographies

RUI GARRIDO, https://orcid.org/0000-0002-2585-2571

Professor auxiliar na Universidade Portucalense (Portugal). Doutor em Estudos Africanos pelo Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, mestre em Direitos Humanos pela Universidade do Minho e licenciado em Ciências de Comunicação pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro. Pós-graduado em Direito Internacional Humanitário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e foi auditor da Defesa Nacional no Instituto da Defesa Nacional.

MOJANA VARGAS, https://orcid.org/0000-0001-5353-1938

Professora associada da Universidade Federal da Paraíba – UFPB (Brasil) e coordenadora do NEABI-UFPB (Centro de Estudos e Pesquisas Afro-Brasileiras e Indígenas) na mesma instituição, além do projeto "Dimensões Étnico-Raciais nas Relações Internacionais". Doutora em Estudos Africanos pelo Iscte-Instituto Universitário de Lisboa, mestre em Relações Internacionais pelo Programa San Tiago Dantas (Unesp-Unicamp-Puc/SP), Bacharel em História pela Universidade de São Paulo (USP).

Published

2025-10-20