O SEGREDO DE ESTADO EM PORTUGAL: DA OPACIDADE DO ESTADO NOVO À PRIMAZIA DA TRANSPARÊNCIA CONTEMPORÂNEA

Resumo

Este artigo analisa o regime do segredo de Estado em Portugal, enfatizando a imperiosa necessidade de uma maior transparência e o seu alinhamento com os princípios democráticos de accountability e participação cívica. Partindo de uma perspetiva histórica, o estudo traça a evolução do conceito de segredo de Estado desde o período do Estado Novo até à consolidação democrática pós-25 de Abril, evidenciando como as transformações políticas e sociais influenciaram a legislação e as práticas governamentais relativas à classificação e à gestão da informação sensível. A investigação aborda, com particular atenção, as modificações introduzidas pela Lei n.º 2/2014, de 6 de agosto, destacando os desafios que persistem na conciliação entre a segurança nacional e os direitos à informação e à transparência administrativa. Através de uma análise crítica da legislação vigente e da sua aplicação prática, o artigo debate a adequação do atual regime do segredo de Estado às exigências de uma sociedade que valoriza cada vez mais a transparência e o escrutínio público das atividades governamentais. Propõe-se, assim, uma reflexão sobre as tensões inerentes à proteção de informações classificadas em face da crescente demanda por uma governança aberta e responsável. O estudo conclui sublinhando a necessidade de reformas legislativas e de práticas administrativas que promovam um equilíbrio efetivo entre a segurança do Estado e o fortalecimento dos pilares democráticos de transparência e participação dos cidadãos.