POLYAMORY: LEGAL REFLECTIONS ON PUBLIC POLICIES DUE TO THE PREVENTION OF FORMALIZATION OF MORALLY STIGMATIZED RELATIONSHIPS BY THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE

Resumo

Este artigo explora as implicações jurídicas e sociais das relações poliamorosas no contexto das políticas públicas brasileiras, com especial destaque para o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na prevenção da formalização de relações moralmente estigmatizadas. O poliamor, definido como a prática de manter múltiplas relações românticas com o consentimento de todas as partes envolvidas, desafia as noções tradicionais de família e casamento. Este estudo examina as barreiras jurídicas enfrentadas por indivíduos poliamorosos, os estigmas morais associados a tais relações e a potencial necessidade de reformas jurídicas para garantir a inclusão e a proteção de todas as formas de relações consensuais. A análise é apoiada por uma revisão da literatura existente, precedentes jurídicos e estudos sociológicos, oferecendo uma reflexão abrangente sobre a interseção entre direito, moralidade e políticas públicas.