CONSTITUTIONAL CONTROL IN EASTERN EUROPEAN COUNTRIES: MODELS, EFFECTIVENESS AND DEVELOPMENT PROSPECTS

Resumo

Este estudo apresenta uma análise sistemática da eficácia do controlo constitucional na Europa Oriental, com o objetivo de identificar mecanismos de degradação democrática e salvaguardas preventivas, tendo em conta as crises do Estado de direito observadas em vários Estados. O objetivo é examinar modelos, desempenho e perspetivas de desenvolvimento da revisão constitucional através da lente dos freios e contrapesos, com base nas atividades dos tribunais constitucionais da Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, Eslováquia, Hungria e Ucrânia durante o período de 2015 a 2024. A metodologia inclui a análise funcional de três funções essenciais dos tribunais constitucionais (proteção dos direitos fundamentais, arbitragem entre os poderes e interpretação constitucional), a análise de estudos de caso de quatro crises constitucionais (Polónia 2015-2023, Hungria 2010-2025, Roménia 2012-2024, Ucrânia 2010-2025) e análise de correlação utilizando dados do World Justice Project, do Índice de Independência Judicial V-Dem, de relatórios oficiais dos tribunais e das conclusões da Comissão de Veneza. Os resultados identificam três modelos funcionais distintos: (1) Arbitragem constitucional plena (países bálticos, República Checa) com indicadores de alta eficiência; (2) Controlo seletivo sob pressão política (Polónia, Hungria) com quedas acentuadas no desempenho após interferência política; (3) Controlo instável (Ucrânia, Roménia, Bulgária) marcado por alta variabilidade. O estudo demonstra uma divergência crescente entre os modelos de 2015 a 2024, com o desvio padrão do índice de eficiência composto a subir de 12,4 para 19,7 pontos, contrariamente à convergência esperada no âmbito da integração europeia. A análise também revela técnicas comuns de captura política da justiça constitucional (manipulação processual, aumento do número de juízes e reinterpretação das normas constitucionais). Os resultados da correlação mostram fortes ligações entre a independência judicial e os mecanismos de nomeação, com maior eficiência associada a procedimentos de seleção transparentes e um desenho institucional equilibrado.