THE ALGORITHMIC RULE OF LAW: INSTITUTIONALIZING ACCOUNTABILITY AND HUMAN OVERSIGHT IN AI-DRIVEN LEGAL SYSTEMS
DOI:
https://doi.org/10.26619/1647-7251.DT0226.10Palavras-chave:
Inteligência artificial, cibersegurança, aplicação da lei, regulamentação jurídica, relações jurídicasResumo
O artigo examina a integração das tecnologias de inteligência artificial (IA) na justiça, na administração pública e no direito privado, destacando a necessidade de repensar as noções tradicionais de personalidade jurídica, responsabilidade e garantias processuais. O estudo emprega uma revisão integrativa da literatura, análise jurídica comparativa de regulamentos supranacionais e nacionais, análise formal-dogmática da personalidade jurídica e capacidade delitual da IA, análise de conteúdo de códigos éticos, estudos de caso sobre sistemas algorítmicos em processos judiciais e administrativos e modelagem de cenários da parceria “humano-algoritmo-Estado”. A natureza dual da IA no sistema jurídico é identificada: enquanto a interpretação domina como uma ferramenta com maior autonomia, está a surgir espaço para a personalidade jurídica funcional dentro da responsabilidade delegada. São destacados pontos-chave de interação, incluindo o Estado de direito algorítmico, o direito a decisões não automatizadas, auditoria e avaliação de impacto e explicabilidade, juntamente com a falta de mecanismos operacionais para recursos e raciocínio causal em casos relacionados com IA. É proposta uma estrutura de parceria de três níveis, abrangendo dimensões normativas, éticas e institucionais, com um modelo de reconhecimento faseado que vai da subjetividade funcional à subjetividade civil limitada e condicional. O estudo demonstra que a integração eficaz da IA requer o reforço simultâneo das garantias processuais e a adaptação dos regimes de responsabilidade. A implementação ideal envolve um modelo cooperativo no qual os algoritmos permanecem responsáveis, explicáveis e controláveis pelo ser humano. As recomendações incluem a adoção de uma carta nacional sobre IA e direito, o estabelecimento de um registo de sistemas de alto risco e a criação de centros independentes para avaliar o impacto da IA nos sistemas jurídicos nacionais.
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