FEATURES OF THE PROTECTION OF INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS FOR DESIGNATIONS ACCORDING TO THE LEGISLATION OF UKRAINE

Resumo

Os símbolos que distinguem uma entidade empresarial de outra – tais como sinais, marcas registadas e nomes comerciais ou de marca – desempenham um papel crucial na garantia da concorrência leal e na proteção dos direitos dos consumidores. A sua utilização adequada garante a origem declarada e a qualidade esperada dos produtos, obras ou serviços. A Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Estocolmo, 14 de julho de 1967) introduziu uma distinção importante entre «marcas registadas» e «designações». De acordo com a legislação ucraniana em vigor, as designações podem incluir palavras (incluindo nomes próprios), letras, números, imagens, cores, formas de bens ou embalagens e sons, desde que sejam capazes de distinguir os bens ou serviços de uma pessoa dos de outra e possam ser representadas no Registo com clareza suficiente para determinar o âmbito da proteção jurídica. Tendo em conta estes requisitos, a utilização e proteção eficazes das designações exigem uma compreensão profunda da forma como a legislação ucraniana regula os direitos de propriedade intelectual nesta área. O objetivo deste artigo é esclarecer as características dessa proteção, sistematizando as disposições legislativas e a prática judicial relevante. A base metodológica inclui o método documental, focado na análise de materiais judiciais, e o método formal-jurídico, utilizado para examinar as posições jurídicas do Supremo Tribunal relativamente à proteção das designações. O estudo leva a várias conclusões: uma designação em si não é um objeto independente de proteção jurídica; ela só pode adquirir proteção quando incorporada a uma marca registrada; tal proteção é limitada pelas regras aplicáveis às marcas; e, em casos especiais, os tribunais podem proibir o uso de uma designação não como elemento de marca, mas como obra de arte.