LIABILITY FOR CAUSING PROPERTY LOSSES IN THE COURSE OF BUSINESS ACTIVITIES

Resumo

A relevância do estudo reside na necessidade de melhorar os mecanismos de compensação por danos decorrentes do incumprimento de obrigações civis e comerciais durante o conflito armado em grande escala na Ucrânia. As disposições legais existentes nem sempre garantem uma recuperação eficaz ou consistente dos danos, criando riscos para a segurança jurídica e a estabilidade económica. O objetivo é desenvolver um conceito teoricamente fundamentado de um mecanismo compensatório unificado no direito civil e comercial ucraniano que aumentaria a eficiência da recuperação de danos e melhoraria a prática de aplicação da lei. A investigação baseia-se numa abordagem metodológica interdisciplinar que utiliza o método dialético para examinar a relação entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade civil; métodos jurídicos formais e comparativos para identificar ligações e conflitos sistémicos na legislação atual; modelagem jurídica para formular um mecanismo de compensação unificado; e análise estrutural-funcional para determinar problemas e perspetivas de reforma. As conclusões revelam contradições fundamentais entre o Código Civil e o Código Económico da Ucrânia na regulamentação da indemnização por danos. A ausência de uma abordagem unificada à correlação entre «danos» e «perdas», os limites pouco claros da responsabilidade contratual e extracontratual e os mecanismos imperfeitos de indemnização por danos morais e danos causados por ações legais das autoridades públicas comprometem a eficácia da aplicação da lei. Com base na análise estrutural e funcional, o estudo propõe um sistema abrangente de melhorias com o objetivo de harmonizar o direito civil e comercial, unificar as abordagens para determinar a composição da indemnização e criar um mecanismo eficaz para indemnizar as perdas comerciais, de acordo com o Estado de direito e as normas europeias. As recomendações propostas podem aumentar a eficiência da indemnização por danos, garantir uma maior coerência na prática judicial e reforçar o caráter sistemático das relações civis e comerciais na Ucrânia.