THEORETICAL AND APPLIED ASPECTS OF CRIMINAL LAW AND PROCEDURAL ENSURING THE RIGHT TO DEFENSE

Resumo

A relevância da investigação decorre da crescente importância do direito à defesa no sistema de justiça penal da Ucrânia, especialmente sob a lei marcial, quando as garantias processuais se tornam cruciais para assegurar o Estado de direito. A necessidade de harmonizar os procedimentos nacionais com as normas europeias de processo contraditório e igualdade das partes destaca a necessidade de uma análise abrangente do estado atual da proteção processual penal do direito à defesa. O objetivo do estudo é esclarecer os mecanismos jurídicos, institucionais e práticos para a implementação do direito à defesa em processos penais na Ucrânia. A base metodológica inclui métodos sistemáticos, jurídicos comparativos, jurídicos formais e estatísticos, permitindo uma análise integrada da legislação, da prática judicial e dos relatórios internacionais (Conselho da Europa, Eurostat, UNODC, OCDE). Os resultados demonstram que a Ucrânia está a aproximar-se gradualmente dos padrões europeus, mas continuam a existir desafios estruturais fundamentais: acesso limitado dos advogados de defesa aos materiais do processo, desigualdade de recursos entre as partes e supervisão insuficiente das ações do Ministério Público. Os indicadores para 2021-2024 mostram uma participação crescente dos advogados de defesa, a par de um aumento da duração da investigação pré-julgamento. Dados comparativos revelam que o financiamento da assistência jurídica gratuita na Ucrânia é 2 a 2,5 vezes inferior à média europeia, criando uma assimetria prática entre as partes. O significado prático reside nas recomendações para melhorar o acesso precoce à assistência jurídica, reforçar o controlo judicial e garantir a confidencialidade das atividades de defesa. As conclusões podem apoiar o desenvolvimento de estratégias para o setor da justiça, melhorias na legislação processual penal e o reforço da eficácia da assistência jurídica.