THE THEORETICAL FOUNDATIONS AND PRACTICAL IMPLEMENTATION IN THE PRIORITY OF THE RULE OF LAW IN TIMES OF WAR

Resumo

O Estado de direito sob a lei marcial é uma das questões mais complexas e urgentes da ciência jurídica moderna, pois define os limites das restrições permitidas aos direitos humanos e o grau de responsabilidade do Estado pela defesa dos princípios democráticos em tempos de ameaças extremas. Este tema requer um equilíbrio entre segurança, certeza jurídica e conformidade com as normas internacionais de direitos humanos. O estudo visa identificar e caracterizar os mecanismos constitucionais, judiciais e administrativos que garantem o Estado de direito sob a lei marcial. O quadro metodológico inclui métodos jurídicos comparativos, sistémicos, institucionais e analíticos, bem como a generalização de dados estatísticos do World Justice Project, V-Dem, Freedom House e Transparency International. Os resultados mostram que a eficácia das instituições jurídicas em tempo de guerra depende da independência judicial, da transparência legislativa e da proporcionalidade das restrições legais. Uma análise comparativa revelou que os Estados democráticos com fortes mecanismos de controlo constitucional (por exemplo, Alemanha, França, Polónia) preservam a estabilidade jurídica, enquanto a concentração excessiva de poder compromete o Estado de direito (por exemplo, Hungria, Vietname). A experiência ucraniana demonstra que as medidas militares podem coexistir com a adesão às normas humanitárias internacionais e à supervisão parlamentar. O significado prático do estudo reside na identificação de modelos de estabilidade jurídica aplicáveis para melhorar a legislação da lei marcial, desenvolver mecanismos de monitorização pública e prevenir o abuso dos poderes de emergência.