APPLIED DIMENSIONS OF THE IMPLEMENTATION OF FAMILY LAW RIGHTS BY SUBJECTS OF DOMESTIC RELATIONS

Resumo

O direito às relações familiares é um aspeto crucial da regulamentação jurídica que influencia tanto o bem-estar dos cidadãos como a ordem social da sociedade. Os direitos familiares abrangem os direitos patrimoniais e não patrimoniais dos cônjuges, pais, filhos e outros membros da família, que devem ser garantidos através de mecanismos jurídicos eficazes e do apoio do Estado. Na Ucrânia, a Constituição e o Código da Família garantem a proteção da família, da infância e da parentalidade, mas a sua aplicação prática enfrenta múltiplos desafios. De acordo com as estatísticas judiciais ucranianas para 2023-2024, os litígios familiares representam 23% de todos os processos civis, principalmente relativos à recuperação de pensões alimentícias (38%), determinação da residência de um filho (22%) e privação dos direitos parentais (15%). A duração média desses processos é de 4,4 meses, excedendo os prazos processuais. Uma análise comparativa com a Letónia revela diferenças substanciais na regulamentação das questões familiares e de adoção. Os principais problemas incluem lacunas legislativas na definição do estatuto dos cônjuges de facto, ineficiências processuais, dificuldades na avaliação dos riscos de violência doméstica, acesso limitado à assistência jurídica e cargas de trabalho excessivas dos serviços de proteção à criança. A prática judicial do Supremo Tribunal da Ucrânia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos estabelece princípios importantes relativos à interferência do Estado e ao interesse superior da criança. Para reforçar a proteção dos direitos da família, é necessário criar tribunais especializados em família, expandir a mediação, digitalizar os serviços, reforçar a formação profissional e integrar as normas europeias em matéria de direitos humanos na legislação nacional.