THE COUNCIL OF EUROPE, THE MOTOR OF THE EUROPEAN UNION'S LEGISLATIVE DEVELOPMENT IN MATTER OF PROMOTION OF HUMAN RIGHTS

Resumo

O Conselho da Europa, embora muitas vezes confundido com o Conselho Europeu, não é uma instituição da União Europeia, mas uma organização internacional intergovernamental. Na realidade, o Conselho da Europa é uma organização internacional com personalidade jurídica reconhecida pelo direito internacional e cujo principal objetivo é a defesa dos direitos humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade política e social na Europa para cerca de 820 milhões de pessoas em 47 Estados-Membros, incluindo os Estados-Membros da União Europeia. É importante notar que os Estados que pretendem aderir ao Conselho da Europa devem também ratificar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também conhecida como Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Por isso, reafirmamos que o Conselho da Europa é a força motriz da legislação da União Europeia, na medida em que a União Europeia se inspira, em grande parte, nos instrumentos jurídicos que o Conselho da Europa adotou para consagrar, promover e proteger os direitos humanos mais fundamentais.