PROBLEMS AND CONFLICTS RELATED TO MEASURES TO ENSURE THE RIGHT TO A FAIR TRIAL IN ACCORDANCE WITH THE EUROPEAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS

Resumo

Independentemente da lei que rege o litígio, todas as pessoas têm direito a um julgamento justo e imparcial, tal como previsto no primeiro parágrafo do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Esta disposição sublinha a necessidade de um julgamento imparcial num prazo razoável, sem ter em conta a natureza civil, administrativa ou penal do processo. Uma vez que a decisão do tribunal é anunciada publicamente, a imprensa e o público não podem ser autorizados a entrar na sala de audiências, a fim de não prejudicar os interesses da justiça. Este processo é implementado no interesse de uma sociedade democrática, nomeadamente a ordem pública, a segurança nacional e a moralidade. O objetivo do artigo é analisar os problemas e conflitos no domínio do direito penal e constitucional relacionados com as medidas destinadas a garantir o direito a um processo equitativo à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, incluindo a análise dos processos no TEDH relacionados com o artigo 6. Os principais métodos de investigação são a análise e a síntese, os métodos jurídicos comparativos e formais, que permitiram analisar o quadro jurídico do direito nacional e internacional, as abordagens doutrinais e a prática do TEDH no contexto dos problemas, conflitos e contra-acções encontrados na garantia do direito a um processo equitativo. As conclusões apontam para os conflitos existentes nestes casos e fornecem conselhos teóricos sobre a forma de os melhorar.