ANALYSIS OF NEW APPROACHES TO CRIMINAL LIABILITY FOR EVADING MILITARY CONSCRIPTION IN UKRAINE IN THE CONTEXT OF GLOBAL SECURITY CHALLENGES

Resumo

Desde o início da invasão em grande escala, a Ucrânia tem vindo a transformar ativamente o seu sistema social, a renovar a sua liderança política em várias áreas e a melhorar a sua legislação de modo a refletir a situação atual. No entanto, devido aos processos de mobilização ativa levados a cabo pelas autoridades e às convicções internas de muitas pessoas sujeitas ao serviço militar surge o desafio de o evitar. Isto inclui a travessia da fronteira do Estado, tanto legal como ilegalmente. Além disso, é importante analisar a forma como estas mudanças se refletem na cena internacional, incluindo a migração de recrutas e as suas tentativas de evasão do serviço militar no estrangeiro, bem como a reação dos países da UE. Tendo em conta estes aspetos, é crucial avaliar a forma como as mudanças na legislação ucraniana e as práticas de mobilização afetam os desafios da segurança global, incluindo a atribuição de recursos militares, as estratégias de defesa e a cooperação internacional neste domínio. O estudo utiliza a análise e a síntese sistemáticas, os métodos jurídicos formais e dialéticos e a análise de documentos jurídicos como ferramentas de conhecimento científico. Além disso, esta investigação explora a abordagem da Ucrânia à mobilização no âmbito das normas internacionais de direitos humanos, em particular a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), os tratados internacionais de extradição e a jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).