THE MARITIME LIABILITY OF STATES

Autores

  • DUARTE LYNCE DE FARIA

DOI:

https://doi.org/10.26619/1647-7251.15.2.17

Palavras-chave:

Estado costeiro, Estado de bandeira, Responsabilidade marítima, Segurança marítima, Memorando de Entendimento de Paris, Estado do porto, Organizações reconhecidas (O.R.), Código Triplo I, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS)

Resumo

Este artigo aborda a responsabilidade marítima dos Estados, centrando-se nas suas funções e responsabilidades enquanto Estado de bandeira, Estado costeiro e Estado do porto. Salienta a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os Estados costeiros e dos portos e a Organização Marítima Internacional (O.M.I.) para abordar as competências de terceiros relativas ao Estado de bandeira. O texto também desenvolve as obrigações dos Estados de bandeira e os acordos com organizações reconhecidas (O.R.), incluindo a necessidade obrigatória de cumprir as normas internacionais de segurança marítima, segurança da navegação, proteção do ambiente marinho e condições de vida e de trabalho da tripulação. Salienta ainda o papel crucial dos Estados de bandeira na criação e manutenção de um sistema de controlo eficaz dos seus navios para garantir o cumprimento de todas as normas e regulamentos internacionais. Em conclusão, o estudo apela à aplicação rigorosa das obrigações do Estado de bandeira para garantir a segurança marítima, prevenir a poluição causada pelos navios e o reforço das condições adequadas de vida a bordo.

Biografia Autor

DUARTE LYNCE DE FARIA

He holds a PhD in Private Law from Extremadura University, a PhD in maritime law, and a master’s in international law from Lisbon University. He attends several schools and colleges, such as the Naval Academy, Military University Institute, Maritime College, and NOVA School of Law (Portugal). He holds a Naval Sciences Degree from the Portuguese Naval Academy. He is a former naval officer who has also attended the General Naval War Course (1991) (Naval War Institute) and the Postgraduate Course in Maritime Shipping and Port Management (2000) (Economic and Management Faculty). In his professional career as a Navy officer, he attended several courses in naval operations (namely, the specialisation course in communications, the Maritime Tactical Course at HMS Dryad in the United Kingdom, and the Electronic Warfare Course at the NATO School in Oberammergau, Germany) and performed various duties aboard operational naval units at the Naval Tactics Instruction Centre and the Navy General Staff until 1997. From 1998 onwards, he left active service in the Navy. He was appointed deputy to the Setubal Civil Governor, member of the Board of Directors of the Port and Maritime General Institute, head of the cabinet of the Secretary of State of Ports and Maritime Administration, director of the legal office and director of strategic projects for the ports of Setúbal and Sesimbra Authority, and, for three terms, member of the Board of Directors of the port of Sines and the ports of Sines and Algarve Authority. He has published around a dozen books and several articles, primarily on the law of the sea, maritime law, and maritime safety law. The latest monograph is “The (new) Law of Maritime Safety—the Ship, the States, the Conventions and their Autonomy. The Energy Transition and the Consequences of the European Green Deal,” which has a Portuguese (1st) and an English (2nd) edition.

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Publicado

2024-11-27

Edição

Vol. 15 N.º 2 (2024): Novembro 2024-Abril 2025

Secção

ARTIGOS