ADHERENCE TO THE PRINCIPLE OF INVIOLABILITY OF BORDERS AS A BASIS INTERNATIONAL LAW AND ORDER: IN THE CONTEXT OF THE RUSSIAN-UKRAINIAN ARMED CONFLICT

Resumo

O artigo é dedicado à análise teórica e jurídica do princípio da inviolabilidade das fronteiras como um aspeto importante das relações internacionais modernas, esclarecendo o papel deste princípio na garantia da sustentabilidade do direito e da ordem internacional, especialmente no contexto da agressão russa contra a Ucrânia, bem como determinando as principais direcções de atividade das organizações internacionais para apoiar o povo ucraniano na sua luta pela libertação dos seus próprios territórios capturados pela Federação Russa. Foi efectuada uma análise das principais etapas da institucionalização do princípio da inviolabilidade das fronteiras, foram determinados os pré-requisitos para a sua formação e as peculiaridades do seu desenvolvimento no sistema do direito internacional moderno, foi divulgada a sua consolidação jurídica internacional e o seu conteúdo normativo. Afirma-se que a aplicação inalienável e consciente do princípio da inviolabilidade das fronteiras por todos os sujeitos do direito internacional é reconhecida como uma necessidade objetiva, uma vez que, nas condições das relações internacionais modernas, as fronteiras estatais desempenham um papel essencial na determinação dos limites da soberania, da integridade territorial e da independência de cada Estado. É de notar que, desde a proclamação da independência, o Estado ucraniano tem enfrentado um problema incerto de registo contratual e legal das fronteiras estatais com numerosos países europeus e antigas repúblicas soviéticas, que também declararam a sua independência. Afirma-se que o mais difícil foi a resolução das questões relacionadas com a definição e o registo contratual e legal das fronteiras com a Federação da Rússia, especialmente no contexto da sua posição destrutiva nas questões da península da Crimeia. É dada uma atenção considerável à violação do princípio da inviolabilidade das fronteiras no contexto do conflito armado entre a Ucrânia e a Federação da Rússia. Está provado que a violação grosseira pela Rússia do princípio da inviolabilidade das fronteiras se tornou um dos principais problemas de segurança no continente europeu. Tal deveu-se às acções agressivas da Federação Russa, incluindo a anexação da Crimeia, das regiões de Luhansk, Donetsk, Kherson e Zaporizhzhya, bem como ao desrespeito de todos os requisitos decorrentes deste princípio. Note-se que tal violação dos princípios do direito internacional causou uma ressonância significativa no mundo e tem consequências importantes para a segurança e a estabilidade na região. O artigo analisa as actividades das organizações internacionais (ONU, Conselho da Europa, União Europeia, Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa) em resposta à violação pela Federação Russa do princípio da inviolabilidade das fronteiras, ao cometer uma agressão armada não provocada contra a Ucrânia com a subsequente anexação de territórios ucranianos. Os documentos jurídicos normativos adoptados por estas organizações internacionais destinados a apoiar a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas são analisados em pormenor.