Abstract
Notwithstanding the law governing the dispute, everyone has the right to a fair and impartial
trial, as stated in the first paragraph of Article 6 of the European Convention on Human Rights.
This provision emphasises an impartial trial within a reasonable time without taking into
account the civil, administrative, criminal nature of the case. Because the court`s decision is
announced publicly, the press and the public may not be allowed into the courtroom in order
not to harm the interests of justice. This process is implemented in the interests of a
democratic society, namely public order, national security and morality. The purpose of the
article is an analysis of problems and conflicts in the field of criminal and constitutional law
related to measures to ensure the right to a fair trial in the light of the European Convention
on Human Rights, including the analyses of the cases in the ECtHR related to Article 6 of the
European Convention on Human Rights and the consideration of the problems faced by the
two sides of the lawsuit. The main research methods are analysis and synthesis, comparative
and formal legal methods, using of which ensured an analysis of the legal framework of
national and international law, doctrinal approaches and practise of the ECtHR in the context
of the problems, conflicts and counteractions encountered in ensuring the right to a fair trial.
The conclusions point to conflicts in such cases, and provide theoretical advice on how to
improve them.
Keywords
Fair trial, European Court of Human Rights, protection of human rights, human freedom
Resumo
Independentemente da lei que rege o litígio, todas as pessoas têm direito a um julgamento
justo e imparcial, tal como previsto no primeiro parágrafo do artigo 6º da Convenção Europeia
dos Direitos do Homem. Esta disposição sublinha a necessidade de um julgamento imparcial
num prazo razoável, sem ter em conta a natureza civil, administrativa ou penal do processo.
Uma vez que a decisão do tribunal é anunciada publicamente, a imprensa e o público não
podem ser autorizados a entrar na sala de audiências, a fim de não prejudicar os interesses
da justiça. Este processo é implementado no interesse de uma sociedade democrática,
nomeadamente a ordem pública, a segurança nacional e a moralidade. O objetivo do artigo é
analisar os problemas e conflitos no domínio do direito penal e constitucional relacionados
com as medidas destinadas a garantir o direito a um processo equitativo à luz da Convenção
Europeia dos Direitos do Homem, incluindo a análise dos processos no TEDH relacionados com
o artigo 6. Os principais métodos de investigação são a análise e a síntese, os métodos
jurídicos comparativos e formais, que permitiram analisar o quadro jurídico do direito nacional
e internacional, as abordagens doutrinais e a prática do TEDH no contexto dos problemas,
conflitos e contra-acções encontrados na garantia do direito a um processo equitativo. As
conclusões apontam para os conflitos existentes nestes casos e fornecem conselhos teóricos
sobre a forma de os melhorar.
Palavras chave
Julgamento justo, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, proteção dos direitos humanos,
liberdade humana.
How to cite this article
Sobko, Ganna et al (2023). Problems and conflicts related to measures to ensure the right to a fair
trial in accordance with the European Convention on Human Rights. Janus.net, e-journal of
international relations, Vol14 N2, November 2023-April 2024. Consulted [online] in date of last
view, https://doi.org/10.26619/1647-7251.14.2.14
Article received on February 7, 2023 and accepted on March 24, 2023