to the violation by the Russian Federation of the principle of inviolability of borders by
committing unprovoked armed aggression against Ukraine with subsequent annexation of
Ukrainian territories. The normative legal documents adopted by these international
organizations aimed at supporting the territorial integrity of Ukraine within its internationally
recognized borders are considered in detail.
Keywords
Principle of Inviolability of Borders, State Border, Russian Aggression, Territorial Integrity,
Annexation, Occupation, UN, Council of Europe, EU, OSCE.
Resumo
O artigo é dedicado à análise teórica e jurídica do princípio da inviolabilidade das fronteiras
como um aspeto importante das relações internacionais modernas, esclarecendo o papel deste
princípio na garantia da sustentabilidade do direito e da ordem internacional, especialmente
no contexto da agressão russa contra a Ucrânia, bem como determinando as principais
direcções de atividade das organizações internacionais para apoiar o povo ucraniano na sua
luta pela libertação dos seus próprios territórios capturados pela Federação Russa. Foi
efectuada uma análise das principais etapas da institucionalização do princípio da
inviolabilidade das fronteiras, foram determinados os pré-requisitos para a sua formação e as
peculiaridades do seu desenvolvimento no sistema do direito internacional moderno, foi
divulgada a sua consolidação jurídica internacional e o seu conteúdo normativo. Afirma-se
que a aplicação inalienável e consciente do princípio da inviolabilidade das fronteiras por todos
os sujeitos do direito internacional é reconhecida como uma necessidade objetiva, uma vez
que, nas condições das relações internacionais modernas, as fronteiras estatais
desempenham um papel essencial na determinação dos limites da soberania, da integridade
territorial e da independência de cada Estado. É de notar que, desde a proclamação da
independência, o Estado ucraniano tem enfrentado um problema incerto de registo contratual
e legal das fronteiras estatais com numerosos países europeus e antigas repúblicas soviéticas,
que também declararam a sua independência. Afirma-se que o mais difícil foi a resolução das
questões relacionadas com a definição e o registo contratual e legal das fronteiras com a
Federação da Rússia, especialmente no contexto da sua posição destrutiva nas questões da
península da Crimeia. É dada uma atenção considerável à violação do princípio da
inviolabilidade das fronteiras no contexto do conflito armado entre a Ucrânia e a Federação
da Rússia. Está provado que a violação grosseira pela Rússia do princípio da inviolabilidade
das fronteiras se tornou um dos principais problemas de segurança no continente europeu.
Tal deveu-se às acções agressivas da Federação Russa, incluindo a anexação da Crimeia, das
regiões de Luhansk, Donetsk, Kherson e Zaporizhzhya, bem como ao desrespeito de todos os
requisitos decorrentes deste princípio. Note-se que tal violação dos princípios do direito
internacional causou uma ressonância significativa no mundo e tem consequências
importantes para a segurança e a estabilidade na região. O artigo analisa as actividades das
organizações internacionais (ONU, Conselho da Europa, União Europeia, Organização para a
Segurança e a Cooperação na Europa) em resposta à violação pela Federação Russa do
princípio da inviolabilidade das fronteiras, ao cometer uma agressão armada não provocada
contra a Ucrânia com a subsequente anexação de territórios ucranianos. Os documentos
jurídicos normativos adoptados por estas organizações internacionais destinados a apoiar a
integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas
são analisados em pormenor.